Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — ISBA 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- qq974333
- Banca
- ISBA
- Órgão
- Prefeitura de São Brás - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Controle Interno
O prefeito de uma cidade está enfrentando dificuldades para regularizar a situação financeira da prefeitura, que apresenta um deficit orçamentário crescente. Ele decide elaborar um projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, que deve ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril, conforme determina o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse projeto, o prefeito deve:
- AEstabelecer as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- BPrever as receitas e fixar as despesas do município, discriminando-as por órgãos, funções e programas.
- CDefinir os objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- DEstimar o montante da dívida pública municipal e os meios de financiamento e amortização.
- EDeterminar os limites e condições para a concessão de garantias pelo município.