Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ISBA 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq974380
- Banca
- ISBA
- Órgão
- Prefeitura de São Brás - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:
- AProteger direito líquido e certo.
- BAnular ato lesivo ao patrimônio público.
- CNa defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
- DEm defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
- EConhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante após ter pedido administrativamente e ter sido negado.