Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Morrinhos (Goiás) — IV - UFG 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Morrinhos (Goiás)
- Código
- qq975122
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Morrinhos - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Pedagogia
A Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto do magistério do município de Morrinhos-GO, reconhece o direito ao aprimoramento profissional e prevê condições nas quais os professores podem requisitar licença, sem prejuízo de remuneração de suas funções. De acordo com a referida Lei, para a obtenção da licença, o professor
- Adeve efetuar e ter atendido seu pedido, independentemente do tempo de exercício do magistério.
- Bdeve ter, no mínimo, três anos de atividade profissional no magistério da rede municipal.
- Cdeve ter, no mínimo, cinco anos de atividade profissional no magistério da rede municipal.
- Ddeve ter, no mínimo, dois anos de atividade profissional no magistério da rede municipal e ter obtido progressão horizontal.