Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IV - UFG 2023
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq975196
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, representa um significativo avanço à perspectiva de proteção social e garantia de direitos humanos e sociais a este público. No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o ECA estabelece
- Aadvertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
- Bprisão domiciliar, escola de tempo integral, prestação de serviços à sociedade e inserção em cursos de menor aprendiz.
- Cinternação compulsória, inserção em trabalho comunitário, curso de formação técnica e regime de semiliberdade após cumprimento de 1/3 da pena.
- Dadvertência pública, inserção em internato quando não tiver genitores, prestação de serviços em órgãos públicos e internação compulsória.