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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — IV - UFG 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
Código
qq975213
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Educador Social
No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
  1. Aadvertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
  2. Bprisão domiciliar, escola em tempo integral, prestação de serviços à sociedade e inserção em cursos de menor aprendiz.
  3. Cinternação compulsória, inserção em trabalho comunitário, curso de formação técnica, desagravo público como forma de reparar o dano.
  4. Dadvertência pública, inserção em internato quando não tiver genitores, prestação de serviços em órgãos públicos e internação compulsória.
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GabaritoA — advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

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