Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IV - UFG 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq975238
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Edificações
A concessão do Certificado de Conclusão de Obras (HABITE-SE) só é realizada após a verificação e a constatação por um fiscal de obras da prefeitura de que a edificação está em condições de habitabilidade. Um diligente fiscal de obras do município de Santa Helena, no exercício de sua função pública, após vistoriar uma edificação, emitiu uma multa em desfavor do proprietário de uma residência urbana ao constatar irregularidades na construção realizada entre os meses de junho a novembro de 2017. Considerando que após a construção não foi realizada ampliação ou reforma, a multa deverá ser
- Aisentada do pagamento e o HABITE-SE poderá ser concedido mediante a instauração de processo de legalização da obra.
- Bisentada do pagamento e o HABITE-SE poderá ser concedido mediante a apresentação do memorial descritivo da obra.
- Cmajorada em 50% e o HABITE-SE poderá ser concedido mediante a instauração de processo de legalização de obra.
- Dmajorada em 50% e o HABITE-SE poderá ser concedido mediante a apresentação do memorial descritivo da obra.