Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IV - UFG 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq975256
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Uma empresa que atua com transportes de passageiros em um munícipio, por exercer essa atividade, está sujeita ao recolhimento do
AImposto sobre Valor Agregado (IVA).
BImposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
CImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
DImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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GabaritoC — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transporte intramunicipal de passageiros: ISSQN ou ICMS?
Gabarito: letra C. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços, incluindo o transporte de passageiros dentro do município (transporte intramunicipal). Já o ICMS incide sobre transporte interestadual e intermunicipal, conforme a Constituição Federal (art. 155, II, e art. 156, III). A empresa de transporte de passageiros em um município está sujeita ao ISSQN, não ao ICMS.
A questão testa a correta classificação do tributo conforme o âmbito do serviço prestado. O transporte exclusivamente municipal é serviço sujeito ao ISS; o transporte que ultrapassa os limites do município (interestadual ou intermunicipal) é tributado pelo ICMS.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não integra o sistema tributário nacional atual. A Reforma Tributária (EC 132/2023) criou o IBS e a CBS, mas a denominação “IVA” não é um tributo em vigor. Alternativa claramente errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é federal e incide sobre a industrialização de produtos. Transporte de passageiros é serviço, não industrialização.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ISSQN é o imposto municipal que incide sobre serviços de qualquer natureza, conforme relação da LC 116/2003. O serviço de transporte intramunicipal de passageiros está expressamente incluído na lista anexa à LC 116/2003 (subitem 16.01). Assim, a empresa deve recolher o ISS ao município.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é estadual e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O transporte dentro do mesmo município não é alcançado pelo ICMS; a competência é municipal via ISS.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o âmbito de incidência do ICMS e do ISSQN. O candidato pode lembrar que “transporte” é tributado, mas deve atentar para a abrangência geográfica: se é intramunicipal, o tributo é o ISS; se interestadual ou intermunicipal, é ICMS. Não caia nessa troca!
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)