Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IV - UFG 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq975257
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O Princípio Orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o Princípio da
ATotalidade.
BLegalidade.
CAnualidade.
DUniversalidade.
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GabaritoD — Universalidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D (Universalidade). O princípio que exige que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado contenha todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações é o Princípio da Universalidade, previsto no art. 165, §5º da Constituição Federal. A banca testa a distinção entre os princípios da totalidade (orçamento único) e da universalidade (abrangência de todas as receitas e despesas).
Princípios Orçamentários — só Princípio da Totalidade: orçamento único; só Princípio da Universalidade: todas receitas/despesas; Princípio da Totalidade∩Princípio da Universalidade: confundido pela banca
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Princípio da Totalidade (ou Unidade) determina que cada ente federativo tenha apenas um orçamento por exercício financeiro, e não que o orçamento contenha todas as receitas e despesas. A descrição do enunciado refere-se à abrangência (universalidade), não à unicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Princípio da Legalidade estabelece que nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização legislativa (orçamentária). Não guarda relação com a exigência de inclusão de todas as receitas e despesas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Princípio da Anualidade (ou Periodicidade) determina que o orçamento tenha vigência limitada a um exercício financeiro (um ano). Não trata do conteúdo do orçamento, mas de sua duração.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Princípio da Universalidade impõe que a LOA de cada ente federado compreenda todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. É o que determina o art. 165, §5º da CF, ao dispor que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre Totalidade (unidade do orçamento) e Universalidade (abrangência total). O enunciado descreve claramente a universalidade, mas o candidato distraído pode marcar Totalidade por associar o termo "todas" a "total". Decore: totalidade = um orçamento só; universalidade = todas as receitas e despesas.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade