Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IV - UFG 2023
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq975261
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Quais impostos estão sob a competência tributária, de forma exclusiva, dos Municípios?
AImposto Territorial Rural (ITR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
BImposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Territorial Rural (ITR).
CImposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
DImposto sobre Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).
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GabaritoC — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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Competência tributária dos Municípios
Gabarito: letra C. A Constituição Federal (art. 156) confere aos Municípios competência exclusiva para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/ISSQN). As demais alternativas incluem impostos de competência de outros entes, como ITR (União), ICMS e IPVA (Estados) e ITCD (Estados).
A banca testa a memorização da repartição constitucional de competências tributárias. É comum que candidatos confundam o ITR (federal, mas que pode ser delegado aos Municípios) como municipal, ou incluam ICMS e IPVA (estaduais) na lista.
Imposto
Competência
Alternativa C
IPTU (Predial e Territorial Urbano)
Municipal
✅
ITBI (Transmissão Inter Vivos)
Municipal
✅
ISSQN (Serviços de Qualquer Natureza)
Municipal
✅
ITR (Territorial Rural)
Federal
❌
ICMS (Circulação de Mercadorias)
Estadual
❌
IPVA (Veículos Automotores)
Estadual
❌
ITCD (Causa Mortis e Doação)
Estadual
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui ITR (federal) e ICMS (estadual). Apenas o IPTU é municipal. A competência para ITR é da União (art. 153, VI, CF), embora possa ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios mediante convênio, mas não é exclusivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
ITCD é imposto estadual (art. 155, I, CF) e ITR é federal. Apenas o ISSQN é municipal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
ITBI (art. 156, II, CF), IPTU (art. 156, I, CF) e ISSQN (art. 156, III, CF) são impostos de competência exclusiva dos Municípios, conforme a CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
IPVA é imposto estadual (art. 155, III, CF). Embora ISSQN e ITBI sejam municipais, a presença do IPVA torna a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inclui o ITR (federal) e o IPVA (estadual) como se fossem municipais. Lembre-se: o ITR é da União, mas pode ser fiscalizado por Municípios; já o IPVA é dos Estados. Os únicos impostos exclusivamente municipais são IPTU, ITBI e ISS.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).