Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IV - UFG 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq975278
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Educacao Infantil
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Trata-se de uma lei ampla que tenta proteger os direitos da criança, considerando determinações da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito
- Aà saúde, com acesso aos postos de saúde próximos de sua residência, ao lazer e a estar salva de situações estressantes.
- Bà assistência, à habitação e à alimentação de boa qualidade.
- Cà proteção contra negligências, discriminação, violência, humilhação, crueldade e opressão; à convivência familiar.
- Dà educação, garantindo escola de tempo integral, sem uso de castigos físicos; à convivência com outras crianças mais experientes.