Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IV - UFG 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq975333
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Segurança do Trabalho
De acordo com a Lei nº 15.802/2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CSCIP), ficam dispensadas do cumprimento das exigências relativas à segurança contra incêndio e pânico
- Aas edificações com sede de órgãos públicos de apenas um único pavimento e que possuam diferentes passagens para entrada e saída de pessoas.
- Bas residências exclusivamente unifamiliares no pavimento superior de edificações mistas com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.
- Cas edificações com sede de órgãos públicos com até dois pavimentos e que possuam diferentes passagens para entrada e saída de pessoas.
- Das residências uni ou multifamiliares no pavimento superior de edificações mistas com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.