Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IV - UFG 2023
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq975432
Banca
IV - UFG
Órgão
UFCAT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e independe de outra para poder existir, uma vez que é autônoma. É exemplo de obrigação principal:
ADeclaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).
BCadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
CImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
DRelação Anual de Informações Sociais (RAIS).
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GabaritoC — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Obrigação tributária principal e acessória
Gabarito: letra C. A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (CTN, art. 113, §1º). O ICMS é um tributo, portanto um exemplo de obrigação principal. As demais alternativas (DIRF, CAGED, RAIS) são obrigações acessórias, pois consistem em declarações (prestações positivas) no interesse da arrecadação ou fiscalização.
Art. 113, §1CTN
Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º — A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Critério
Obrigação Principal
Obrigação Acessória
Objeto
Pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
Prestações positivas ou negativas (declarar, informar, emitir)
Fundamento
CTN, art. 113, §1º
CTN, art. 113, §2º
Exemplos
ICMS, IPTU, IRPF
DIRF, CAGED, RAIS
Surge com
Fato gerador
Legislação tributária
Alternativa A — ❌ Incorreta
DIRF é uma declaração (obrigação acessória), não uma obrigação de pagar tributo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
CAGED é uma declaração de admissões e demissões (obrigação acessória).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
ICMS é um imposto; a obrigação de pagá-lo é principal, conforme art. 113, §1º do CTN.
Alternativa D — ❌ Incorreta
RAIS é uma declaração anual de informações trabalhistas (obrigação acessória).
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa obrigações acessórias comuns (DIRF, CAGED, RAIS) para testar se o candidato confunde o conceito. Lembre-se: obrigação principal é pagar tributo; obrigação acessória é informar, declarar, emitir nota fiscal etc.