Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IV - UFG 2023

Dever de Execução Orçamentária (Art. 165, §10, CF)

Gabarito: letra B. O art. 165, §10, da Constituição Federal determina que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. A alternativa B transcreve exatamente esse trecho.

A questão exige conhecimento literal do dispositivo constitucional. Veja a redação:

Agora, a análise de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o dever é de garantir a entrega de "informações dos custos de investimentos". O texto constitucional não menciona isso. As informações de custos são tratadas em outros dispositivos (ex.: Lei de Responsabilidade Fiscal), mas não como finalidade da execução orçamentária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta por literalidade. O §10 do art. 165 é claro: o propósito é assegurar a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Emendas parlamentares impositivas" são tratadas nos §§ 9º a 20 do art. 166 da CF, não no dispositivo em questão. A execução obrigatória das emendas é um instituto conexo, mas não é o objeto do §10 do art. 165.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Cronograma da programação financeira" é um instrumento de planejamento e execução (previsto na LRF, por exemplo), mas não é a finalidade expressa no §10.

Gabarito: letra B.