Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — IV - UFG 2023
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- qq975730
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- IV - - Médico/Área: Medicina do Trabalho
O artigo 120 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 dispõe sobre o ajuizamento de ações da Previdência Social contra os responsáveis no caso de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Considere que, em uma fábrica de alimentos com 500 trabalhadores, ocorreram 05 (cinco) acidentes de trabalho com afastamento, no ano de 2022, sendo um deles em um trabalhador destro com amputação de mão direita. Se comprovada a negligência quanto à implementação de medidas preventivas de segurança e higiene do Trabalho corretamente indicadas pelo SESMT, o INSS poderá propor contra os responsáveis uma Ação:
- APenal.
- BRegressiva.
- CTrabalhista.
- DCível.