Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — IV - UFG 2023
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq975770
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- IV - - Médico/Área: Psiquiatra
A Lei nº 10216/2001 estabelece os parâmetros do novo modelo de assistência em saúde mental, bem como versa sobre as indicações e regras gerais para a realização de internações psiquiátricas. Em seu artigo 6º, sobre as internações psiquiátricas, a lei estabelece que
- Aa internação voluntária é pedida pelo paciente, sem necessidade de indicação médica.
- Ba internação compulsória somente ocorre quando não há consentimento do paciente para a internação.
- Ca internação involuntária ocorre quando o transtorno mental impede o discernimento do paciente e há um risco associado.
- Da internação compulsória ocorre quando o transtorno mental impede o discernimento do paciente e há um risco associado ao quadro.