Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — IV - UFG 2023
Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Código
- qq975885
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF Goiano
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com o Decreto n° 9.830/2019: “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Isso significa que o intérprete
- Adeve seguir o que está literalmente escrito na lei, em atenção ao princípio da legalidade.
- Bpode desconsiderar a lei e agir conforme sua consciência, em atenção à moralidade.
- Cpode declarar inválida uma lei se considerá-la contrária ao interesse público.
- Ddeve agir com proporcionalidade, analisando as vantagens e desvantagens de um ato.