Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq975951
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF Goiano
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo para interpor recurso da decisão que nega acesso à informação, a contar de sua ciência, é de
- A5 dias.
- B10 dias.
- C15 dias.
- D30 dias.