Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IV - UFG 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq975967
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MAPA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Constituição da República traz no seu artigo 5º um extenso rol de direitos e garantias individuais, os quais
- Asão aqueles que não comportam interpretação extensiva.
- Brejeitam a pena de morte por qualquer motivo aos crimes de quaisquer espécies.
- Cincluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição ou dos tratados internacionais.
- Drequerem regulamentação por lei complementar para garantia de sua eficácia.