Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — IV - UFG 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qq975989
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
- Amanifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral.
- Bdeterminar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor todas as medidas cabíveis.
- Cdeliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso, acompanhar e opinar sobre a homologação dos resultados.
- Ddestituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral e o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.