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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — IV - UFG 2023

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
Código
qq976003
Banca
IV - UFG
Órgão
MPE-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União, nos procedimentos de sua competência, pode
  1. Anotificar testemunhas, vedada a requisição de condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
  2. Brequisitar documentos da Administração Pública direta, proibindo-se a requisição para a Administração indireta.
  3. Crequisitar informações e documentos a entidades privadas, permitida a realização de diligências investigatórias.
  4. Dacessar livremente qualquer local público ou privado, excepcionando as normas constitucionais de inviolabilidade do domicílio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — requisitar informações e documentos a entidades privadas, permitida a realização de diligências investigatórias.

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