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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiatuba (Goiás) — IV - UFG 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiatuba (Goiás)
Código
qq976087
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Goiatuba - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores
  1. Apropor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
  2. Bsolicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal.
  3. Ccontratar serviços de terceiros, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
  4. Delaborar, em conformidade com a legislação federal e estadual, a proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhando-a ao Prefeito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal.

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