Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq976279
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Morrinhos - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se documento
- Aos dados que podem ser utilizados para transmissão de conhecimento.
- Ba unidade de registro de informações, qualquer que seja o formato.
- Ca ato submetido temporariamente à restrição de acesso público.
- Da ato relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.