Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq976657
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes
- Aa observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Ba restrição e o controle ao acesso de informações de interesse público.
- Co fomento à censura e ao controle de informações na administração pública.
- Do desenvolvimento do controle social da administração pública.