Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — IV - UFG 2023
Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Código
- qq976682
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em
- Anorma abstrata, e o regime de transição tem como escopo reduzir a abstração do comando normativo.
- Bdecisão que invalida norma jurídica, independente se houver modificação de postulado anterior.
- Cdecisão de caso ou norma indeterminada, cuja decisão desvela uma nova intepretação.
- Dnorma abstrata que invalida ato jurídico, cuja decisão alterará o ordenamento jurídico-administrativo.