Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Ibest 2023
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq978279
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) acerca das regras sobre vigência das leis, assinale a alternativa correta.
- AA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- BA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
- CDesde que não se trate de lei temporária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- DAs correções a texto de lei já em vigor não são consideradas leis novas, mas ensejam nova publicação de seu texto.
- ENos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia simultaneamente à sua publicação no Brasil.