Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Ibest 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq978304
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRF-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constituição Federal, por temas, a saber: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
- AAs normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- BO anonimato é permitido para garantir a livre manifestação de pensamento, em razão do princípio da intimidade.
- CA livre expressão da atividade intelectual e artística deve passar pelo crivo estatal, podendo ser censurada se entendida como inadequada para o período.
- DA inviolabilidade de domicílio proíbe que se entre numa casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.
- EA liberdade de associação para fins ilícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar e militar.