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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Ibest 2023

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq979052
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Meio Ambiente
Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item.Não compete ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal a atividade de avaliação de planos, programas e orçamentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.180/2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Gabarito: Errado. A afirmativa de que "não compete ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal a atividade de avaliação de planos, programas e orçamentos" é falsa. A Lei 10.180/2001 estabelece que esse sistema tem, sim, competência para realizar a avaliação de planos, programas e orçamentos federais. A banca inverteu a previsão legal, tornando o item incorreto.

A Lei 10.180/2001 organiza o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, definindo suas finalidades e competências. Dentre elas, destacam-se a formulação, o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas nacionais e dos orçamentos da União. Portanto, a atividade de avaliação está expressamente incluída no rol de atribuições do sistema.

✅ ERRADO – A assertiva nega uma competência que a lei atribui ao sistema.

Gabarito: Errado.

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