Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — Ibest 2023
- Código
- qq979057
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Alexânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Meio Ambiente
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmativa de que "qualquer laboratório pode realizar análises laboratoriais para vigilância da qualidade da água para consumo humano" é falsa. A legislação brasileira exige que os laboratórios que realizam essas análises sejam credenciados ou acreditados pelos órgãos competentes de vigilância sanitária (como a ANVISA ou os órgãos estaduais), cumprindo requisitos técnicos e de qualidade específicos. A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017 (e normativas correlatas, como a Portaria GM/MS nº 888/2021) estabelecem que apenas laboratórios habilitados podem emitir laudos oficiais para controle da potabilidade. Portanto, a afirmação está incorreta.
Afirma que "qualquer laboratório pode realizar análises". Isso contraria as normas de vigilância sanitária, que determinam que os laboratórios devem atender a requisitos de qualidade, rastreabilidade e capacitação técnica, sendo submetidos a processos de acreditação ou credenciamento. Laboratórios comuns, sem essa habilitação, não estão autorizados a realizar análises para fins de vigilância da qualidade da água para consumo humano.
Reconhece a falsidade da afirmativa, alinhada com a exigência de laboratórios especializados e credenciados para a vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano.
Em questões de vigilância sanitária e controle de qualidade da água, lembre-se de que a legislação brasileira (como a Portaria GM/MS nº 888/2021, que substituiu a Portaria 2.914/2011) estabelece critérios rígidos para laboratórios, incluindo acreditação segundo norma NBR ISO/IEC 17025. Não confunda: laboratórios comuns não estão autorizados a realizar análises oficiais.
Conclusão: A afirmativa é falsa, portanto a alternativa correta é Errado (E).
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