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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Ibest 2023

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq979094
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcelamento do solo e áreas de preservação ecológica

✅ CERTO. A Lei 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, veda expressamente o parcelamento em áreas de preservação ecológica. O art. 3º, parágrafo único, inciso III, da referida lei estabelece que não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção. Portanto, a afirmação está correta.

A banca cobra a literalidade de um dos impedimentos legais ao parcelamento do solo. É uma questão de memorização direta do dispositivo.

Gabarito: C (Certo)

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