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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Ibest 2023

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq979095
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979

✅ CERTO. A Lei 6.766/1979 veda o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, mas admite exceção mediante cumprimento de exigências específicas das autoridades competentes. A afirmativa reproduz exatamente essa regra.

A questão exige o conhecimento literal do art. 3º da Lei 6.766/1979, que estabelece as condições em que o parcelamento do solo urbano não é permitido. Entre elas, está a declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências das autoridades competentes. Não há pegadinha: a redação da assertiva coincide com o texto legal.

Gabarito: Certo (C).

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