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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Ibest 2023

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq979096
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.Esgotamento sanitário e abastecimento de água potável fazem parte dos itens que constituem a infraestrutura básica dos parcelamentos do solo urbano.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 6.766/1979 – Infraestrutura básica no parcelamento do solo

Gabarito: Certo. A afirmação está correta: o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável são, sim, componentes da infraestrutura básica dos parcelamentos do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979) estabelece, em seu art. 2º, §2º, os itens que integram a infraestrutura básica dos loteamentos. Entre eles, estão expressamente previstos o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável, além de outros como sistema de vias, energia elétrica e iluminação pública. A exigência visa garantir condições mínimas de salubridade e qualidade de vida aos futuros ocupantes.

✅ CERTO.

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