Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Ibest 2023

Parcelamento do solo urbano – Competência legislativa

❌ ERRADO. O item está incorreto. A Lei n.º 6.766/1979 não veda a edição de normas complementares pelos Estados; ao contrário, reconhece a competência concorrente dos entes federados para disciplinar o parcelamento do solo urbano, conforme se depreende do seu art. 1º, que estabelece a observância das disposições federais, estaduais e municipais.

A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso I, prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito urbanístico. Cabe à União editar normas gerais (art. 24, §1º), e aos Estados suplementá-las (§2º). No âmbito do parcelamento do solo, a Lei 6.766/1979 é a norma geral federal, e os Estados podem, efetivamente, criar normas complementares para atender peculiaridades regionais, desde que não contrariem a lei federal.

Portanto, a assertiva de que é vedado aos Estados estabelecer normas complementares é falsa.

❌ ERRADO.