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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — Ibest 2023

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
qq979110
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.As cláusulas relativas a ao modo, forma e condições de prestação do serviço, às condições para prorrogação do contrato e aos bens reversíveis são essenciais do contrato de concessão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusulas essenciais do contrato de concessão (Lei 8.987/1995)

Gabarito: Certo. A assertiva está correta porque os três itens mencionados — modo, forma e condições de prestação do serviço; condições para prorrogação do contrato; e bens reversíveis — constam expressamente no rol de cláusulas essenciais do art. 23 da Lei 8.987/1995, nos incisos II, XII e X, respectivamente.

O art. 23 da Lei de Concessões é a espinha dorsal do contrato: lista, de forma exaustiva, as cláusulas que obrigatoriamente devem estar presentes. A banca testa justamente a literalidade desse dispositivo.

Art. 23Lei-8987

Art. 23 — São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

II — ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

X — aos bens reversíveis;

XII — às condições para prorrogação do contrato.

Como se vê, a afirmativa reproduz fielmente o texto de lei, não havendo qualquer erro. A resposta, portanto, é Certo.

Cláusula essencial (art. 23)

Inciso

Modo, forma e condições de prestação do serviço

II

Bens reversíveis

X

Condições para prorrogação do contrato

XII

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