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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — Ibest 2023

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
qq979112
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.É vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas em contratos, de modo a evitar acordos diferentes dos inicialmente estabelecidos entre contratante e contratada na licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões)

Gabarito: ERRADO. A afirmação contraria o art. 9, §2º da Lei 8.987/1995, que expressamente permite a previsão de mecanismos de revisão tarifária nos contratos de concessão.

O item afirma que é vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas, com o intuito de evitar alterações nos acordos iniciais. Contudo, a lei determina exatamente o oposto:

Art. 9, §2Lei-8987

"Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro."

A revisão tarifária é um instrumento legítimo e necessário para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsto no caput do art. 9º e em seus parágrafos. A proibição de mecanismos de revisão inviabilizaria a manutenção das condições originais diante de fatos supervenientes, o que a lei não apenas permite como incentiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o permissivo legal (“poderão prever”) em uma vedação (“é vedada”). Cuidado: sempre que a assertiva disser que algo é proibido e a lei disser que é permitido (ou vice-versa), desconfie.

Gabarito: ERRADO

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