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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — Ibest 2023

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
qq979146
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Obras e Posturas
Acerca de contratos, julgue o item.Para formalizar o contrato, é obrigação do contratante a emissão das certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos administrativos – Formalização

✅ CERTO. O enunciado está correto: o art. 91, § 4º da Lei 14.133/2021 determina que, antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a Administração (contratante) deve emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas. A afirmação do item coincide exatamente com a redação legal.

Art. 91, §4Lei-14133

Art. 91, § 4º — "Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo."

O dispositivo é claro ao impor à Administração o dever de emitir essas certidões como etapa prévia à celebração do contrato. Portanto, a obrigação é do contratante (Administração), e não do contratado – o que a questão afirma está correto.

✅ CERTO.

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