Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Ibest 2023

Transparência na Gestão Fiscal (LRF)

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe aos entes da Administração Pública a obrigação de disponibilizar a qualquer pessoa informações sobre o lançamento e a arrecadação de toda a receita das unidades gestoras, inclusive recursos extraordinários, conforme previsto no art. 48, §1º, incisos I e II.

O artigo 48 da LRF estabelece os instrumentos de transparência da gestão fiscal, determinando a ampla divulgação, em meios eletrônicos de acesso público, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Especificamente, o §1º, II, trata da liberação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira, o que abrange a receita. Já o inciso I, com suas alíneas, detalha a disponibilização de atos praticados na execução da despesa. A menção a "lançamento e arrecadação de toda a receita" e "recursos extraordinários" está em consonância com o dever de transparência ativa, reforçado pelo princípio da publicidade e pelo direito à informação.

Dessa forma, a obrigação descrita no enunciado é verdadeira, sendo plenamente compatível com a LRF.

✅ CERTO.