Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Ibest 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq979159
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão FiscalA educação fiscal se assenta na premissa de que os cidadãos devem ter conhecimento intrínseco da natureza dos tributos e capacidade técnica para exercerem a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
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Educação Fiscal na LRF
❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não estabelece que a educação fiscal se assente na premissa de que os cidadãos devem ter "capacidade técnica" para fiscalizar. A LRF prevê mecanismos de transparência e controle social que permitem a qualquer cidadão, independentemente de formação técnica, acompanhar a gestão fiscal. O art. 48 da LRF determina a divulgação de informações em meios eletrônicos de acesso público, visando o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade. A educação fiscal visa conscientizar, mas não exige capacidade técnica aprofundada.
A banca testa o entendimento do papel da transparência na gestão fiscal. O erro está em condicionar a fiscalização à capacidade técnica do cidadão, o que contraria o espírito da lei, que busca dar publicidade e transparência para todos.
Caso
Premissa do item
O que a LRF estabelece
Resultado
1
Cidadãos devem ter capacidade técnica para fiscalizar
Transparência e controle social acessíveis a todos, independentemente de formação técnica
Contradição
2
Educação fiscal exige conhecimento intrínseco da natureza dos tributos
Educação fiscal visa conscientizar, sem exigir capacidade técnica aprofundada
Inviável
PEGA ESSA DICA!
A LRF incentiva o controle social por meio da transparência ativa (art. 48) e passiva (art. 49). A fiscalização não exige conhecimento técnico profundo; a lei obriga o poder público a divulgar informações de forma clara e acessível.