Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Ibest 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq979160
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão FiscalA fiscalização dos recursos públicos é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, mas o contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento escrito e por ele assinado, perante a Câmara Municipal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Fiscalização municipal (Art. 31 da CF/88)
❌ ERRADO. A afirmação apresenta dois trechos. O primeiro, sobre a fiscalização ser exercida pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada poder, está incorreto. O art. 31, caput, da CF/88 determina que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, e não de cada poder. A redação correta restringe o controle interno ao Executivo Municipal.
Art. 31CF/88
Constituição Federal, art. 31, caput: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
O segundo trecho, sobre o contribuinte poder questionar a legitimidade das contas mediante requerimento escrito assinado perante a Câmara Municipal, está de acordo com o §3º do mesmo artigo, que permite ao contribuinte questionar a legitimidade das contas nos termos da lei. Porém, o erro no primeiro trecho já torna a assertiva como um todo incorreta.
Art. 31, §3CF/88
Constituição Federal, art. 31, §3º: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
Fiscalização municipal (art. 31 CF)
1Controle externo
Poder Legislativo Municipal (Câmara)
2Controle interno
Apenas Poder Executivo Municipal
Não é "cada poder"
3Participação do contribuinte (§3º)
Contas disponíveis por 60 dias
Pode questionar legitimidade
Requerimento escrito e assinado
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NÃO CAIA NESSA!
A banca induz ao erro ao generalizar o controle interno para "cada poder", quando na esfera municipal apenas o Poder Executivo possui sistema de controle próprio (art. 31, caput). O Legislativo exerce o controle externo, e não possui controle interno próprio nos termos desse dispositivo.