Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Ibest 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq979161
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão FiscalOs Conselhos Municipais são órgãos colegiados de deliberação coletiva, que têm a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua competência. Têm composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselhos Municipais
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que todos os Conselhos Municipais têm composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada é incorreta, pois essa característica não é obrigatória para todos os conselhos; depende de previsão legal específica de cada ente federativo e da área de atuação.
A banca testa o conhecimento sobre a organização administrativa municipal. Embora muitos conselhos (como os de saúde, assistência social e educação) exijam composição paritária por força de leis federais setoriais, não há uma regra constitucional ou legal genérica que imponha a paridade a todos os Conselhos Municipais. O próprio conceito de Conselho Municipal é amplo e cada um pode ter sua composição definida por lei municipal, observadas as diretrizes nacionais quando houver.
❌ ERRADO. O item erra ao generalizar. Conselhos Municipais são, de fato, órgãos colegiados de deliberação coletiva que auxiliam o planejamento de políticas públicas, mas sua composição não é necessariamente paritária. A paridade é uma exigência setorial, não um atributo universal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza uma característica comum a conselhos específicos (ex.: Conselho Municipal de Saúde, que exige paridade nos termos da Lei 8.142/1990) e a estende a todos os Conselhos Municipais. O candidato deve desconfiar de afirmações absolutas como "são paritários", pois a regra depende da legislação de cada área.