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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Ibest 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq979162
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão FiscalUm dos desafios que envolvem a questão do federalismo no Brasil envolve, por um lado o equilíbrio entre recursos e encargos dos diversos entes e, de outro, as suas responsabilidades exclusivas ou compartilhadas. Neste sentido, recomenda-se a absorção plena, por parte da União, dos programas de educação infantil, ensino fundamental e dos serviços de atendimento à saúde da população.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Federalismo e repartição de competências na saúde e educação

❌ ERRADO. A afirmação sugere que a União deve absorver integralmente os programas de educação infantil, ensino fundamental e saúde, o que contraria frontalmente a repartição constitucional de competências. A Constituição Federal adota um modelo de federalismo cooperativo, em que União, Estados e Municípios atuam em regime de colaboração, e não de centralização.

Na área da educação, o art. 211 da CF estabelece que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto a União exerce função redistributiva e supletiva. Na saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo e responsabilidades compartilhadas. A "absorção plena" pela União eliminaria a autonomia dos entes subnacionais e violaria o princípio federativo.

Portanto, a recomendação apresentada não se coaduna com o ordenamento constitucional, sendo o item ERRADO.

Gabarito: letra E — Errado.

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