Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Ibest 2023
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq979164
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão FiscalO imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência da União, cabendo 50% aos Municípios em relação aos imóveis neles situados, incondicionalmente, ou 100% quando optarem por fiscalizá-lo e cobrá-lo, com o compromisso de não redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
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GabaritoC — Certo
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ITR: Competência e Repartição de Receitas
✅ CERTO. O item reproduz fielmente a disciplina constitucional do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): competência da União, repartição automática de 50% aos Municípios e possibilidade de integralidade (100%) mediante opção municipal por fiscalizar e cobrar, sem redução do tributo ou renúncia fiscal. O fundamento está no art. 158, II, da CF/88, combinado com o art. 153, §4º, III, da CF.
A Constituição Federal determina:
Art. 158, §4CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
II — cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III
O art. 153, §4º, III, por sua vez, estabelece que a opção do Município pela fiscalização e cobrança do ITR, nos termos da lei, sem redução do imposto ou renúncia fiscal, transfere a ele a totalidade do produto da arrecadação.
Analisando cada parte da assertiva:
"O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência da União" → Correto (art. 153, VI, CF).
"cabendo 50% aos Municípios em relação aos imóveis neles situados, incondicionalmente" → Correto: o repasse de 50% é automático, independentemente de qualquer opção (art. 158, II).
"ou 100% quando optarem por fiscalizá-lo e cobrá-lo, com o compromisso de não redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal" → Correto: é exatamente a hipótese do art. 153, §4º, III, cujo teor é incorporado pelo art. 158, II.
Portanto, a afirmação está integralmente de acordo com a Constituição Federal. ✅ CERTO.
Característica
ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)
Competência tributária
União (art. 153, VI, CF)
Repartição automática (padrão)
50% do produto da arrecadação pertence ao Município onde o imóvel está situado (art. 158, II, CF)
Repartição integral (condicionada)
100% do produto da arrecadação pertence ao Município que optar por fiscalizar e cobrar o imposto (art. 153, §4º, III, CF)
Condição para a opção municipal
Compromisso de não redução do imposto ou de qualquer forma de renúncia fiscal