Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Ibest 2023
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq979165
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão FiscalOs entes federativos Têm que atender a pelo menos três princípios constitucionais para a cobrança de tributos: legalidade, anualidade e noventena.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Noções de Administração e Gestão Fiscal – Princípios Tributários
Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta ao afirmar que os entes federativos devem observar, no mínimo, os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade (aqui denominada “anualidade”) e noventena para a cobrança de tributos. Esses princípios estão previstos no art. 150 da Constituição Federal de 1988 e constituem limites essenciais ao poder de tributar.
A banca utiliza o termo “anualidade” como sinônimo do princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, “b”, CF/88), que exige que a lei que institui ou aumenta um tributo seja publicada antes do início do exercício financeiro seguinte. Já a “noventena” corresponde ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, CF/88), que impõe um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança. A legalidade (art. 150, I, CF/88) determina que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça. Portanto, a afirmação reflete corretamente o núcleo das limitações constitucionais ao poder de tributar.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode estranhar o uso de “anualidade”, uma vez que a CF/88 emprega o termo “anterioridade”. No entanto, a doutrina e a jurisprudência tradicionais tratam “anualidade” como sinônimo de anterioridade de exercício. A banca Ibest adota essa terminologia, e a questão considera a assertiva como correta. Fique atento: em provas, “anualidade” e “anterioridade” podem ser usadas como equivalentes, salvo se o edital ou a banca indicar distinção.