Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Ibest 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq979170
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão FiscalOs orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com os planos nacionais, têm, entre outras funções, reduzir as desigualdades inter-regionais e interpessoais, segundo critério da renda per capita.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Orçamentos e redução de desigualdades
Gabarito: ❌ ERRADO (letra E). A afirmação contraria o art. 165, §7º da CF/88, que limita a função de redução de desigualdades inter-regionais aos orçamentos fiscal e de investimento, com critério populacional, excluindo expressamente o orçamento da seguridade social e os conceitos de "interpessoais" e "renda per capita".
Art. 165, §7CF/88
Art. 165, §7º — "Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."
O §5º, I e II, referem-se ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimento. O orçamento da seguridade social (inciso III) não foi incluído nessa função. Vejamos os erros da assertiva:
Orçamentos (art. 165, §7º)
1Reduzem desigualdades inter-regionais
Fiscal (OF)
Investimento (OI)
Seguridade Social (OSS)
2Critério
Populacional
Renda per capita
Interpessoais
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir o orçamento da seguridade social (que não possui essa função) e ao trocar o critério (populacional por renda per capita) e o alcance (inter-regionais por interpessoais). Memorize: só OF e OI têm essa função, e o critério é populacional.
Uma tabela ajuda a fixar:
Orçamento
Possui função de reduzir desigualdades inter-regionais?
Critério
Fiscal (OF)
Sim (art.165, §7º)
Populacional
Investimento (OI)
Sim (art.165, §7º)
Populacional
Seguridade Social (OSS)
Não
—
Além disso, a assertiva menciona "desigualdades interpessoais" (que não estão no dispositivo) e "renda per capita" (substituiu o correto "critério populacional"). Portanto, a afirmativa é totalmente incorreta.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)