Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Ibest 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq979171
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão FiscalO sistema tributário instituído pela Constituição de 1988 propiciou uma maior concentração de competências e centralização de recursos, em detrimento da autonomia dos entes federativos, compensada pelas transferências intergovernamentais.
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Sistema Tributário da CF/88 e Federalismo Fiscal
❌ ERRADO. O sistema tributário instituído pela Constituição de 1988 não promoveu concentração de competências e centralização de recursos em detrimento da autonomia dos entes federativos. Pelo contrário, a CF/88 fortaleceu o federalismo fiscal, ampliando a autonomia tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a descentralização de competências e a previsão de transferências intergovernamentais obrigatórias (fundos de participação), que compensam eventuais desequilíbrios.
A Constituição Federal de 1988 adotou um modelo de repartição de competências tributárias que confere a cada ente federativo a capacidade de instituir e arrecadar seus próprios tributos, conforme os artigos 145 a 162. Além disso, estabeleceu mecanismos de transferências, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que redistribuem recursos arrecadados pela União, garantindo maior equilíbrio federativo. Portanto, a afirmação invertida no enunciado está equivocada.
Federalismo fiscal pós-CF/88
1Descentralização
Competências próprias (arts. 145-162)
Autonomia tributária ampliada
União
Estados
DF
Municípios
2Transferências intergovernamentais
FPE (Estados)
FPM (Municípios)
Redistribuição de recursos
3Centralização (CF/82)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do que realmente ocorreu com o federalismo fiscal pós-88. O candidato que estudou o tema sabe que a CF/82 era centralizadora, e a CF/88 promoveu a descentralização. Mas aqui a afirmação diz o oposto: concentração e centralização. É uma pegadinha clássica de inversão de sentido.
Gabarito: Errado.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)