Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — Ibest 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qq979184
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.No ciclo orçamentário, a etapa de elaboração diz respeito à preparação do projeto de lei orçamentária, cuja atribuição compete apenas ao Poder Executivo, sem a participação dos outros poderes.
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Ciclo Orçamentário - Elaboração da Proposta
❌ ERRADO. A afirmação de que a etapa de elaboração compete apenas ao Poder Executivo, sem participação dos outros poderes, está incorreta. Na verdade, a elaboração do projeto de lei orçamentária envolve a consolidação, pelo Poder Executivo, das propostas parciais encaminhadas pelos demais Poderes (Legislativo, Judiciário), Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. Cada um desses órgãos elabora sua própria previsão de despesas dentro dos limites da LDO e encaminha ao Executivo, que as incorpora ao projeto. Esse entendimento é pacífico na doutrina e em questões de concursos, como exemplificado pelo item 33 do Conteúdo de Apoio (CEBRASPE/IBAMA/2022): "Na etapa de elaboração do orçamento público, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os tribunais de contas elaboram as suas propostas parciais em relação às suas despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, para consolidação na proposta de orçamento público." Portanto, a expressão "apenas ao Poder Executivo, sem a participação dos outros poderes" é falsa.
Proposição
Valor Lógico
Justificativa
p: "A elaboração compete apenas ao Poder Executivo"
F
A elaboração envolve propostas parciais de todos os Poderes, consolidada pelo Executivo
q: "Sem participação dos outros poderes"
F
Os demais Poderes (Legislativo, Judiciário, MP, etc.) elaboram suas propostas parciais
p ∧ q (afirmação completa)
F
Ambas as partes são falsas, logo a conjunção é falsa
1LDO fixa limites
2Poderes elaboram propostas parciais
3Executivo consolida
4Projeto de lei orçamentária
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NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o advérbio "apenas" para sugerir exclusividade, mas a elaboração orçamentária é um processo que envolve a participação dos três Poderes e do Ministério Público, cada um elaborando sua proposta parcial. Cuidado com generalizações como "sem participação dos outros poderes" — elas escondem a regra de que a consolidação é feita pelo Executivo, mas as propostas parciais vêm de todos os Poderes.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade