Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — Ibest 2023

Recuperação Judicial e Regularidade Fiscal

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta. Para o deferimento da recuperação judicial, a empresa devedora deve comprovar sua regularidade fiscal, o que se faz mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários (ou Positiva com efeitos de Negativa). Essa certidão só é emitida quando não há débitos tributários exigíveis ou quando a exigibilidade está suspensa (ex.: por parcelamento, depósito judicial, etc.). Portanto, a extinção (pagamento) ou a suspensão dos débitos tributários é condição indispensável para a obtenção da certidão e, consequentemente, para o deferimento da recuperação judicial.

A exigência decorre do art. 57 da Lei 11.101/2005, que condiciona a concessão da recuperação judicial à apresentação de certidões de regularidade fiscal. No âmbito tributário, o Código Tributário Nacional (art. 151) define as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, que permitem a emissão da certidão com efeitos de negativa (art. 206 do CTN). Assim, sem ao menos suspender os débitos tributários, a empresa não consegue a certidão e, por isso, não obtém a recuperação judicial.

Gabarito: CERTO.