Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Ibest 2023

Natureza jurídica do pedágio

Gabarito: ERRADO. O pedágio é preço público (tarifa), e não tributo, portanto não pode ser classificado como taxa. A Constituição Federal, no art. 150, V, ressalva a cobrança de pedágio, mas não o insere no conceito de tributo. A afirmação de que se trata de "taxa dotada de efeito extrafiscal" é incorreta.

A questão testa o conhecimento da natureza jurídica do pedágio. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, o pedágio cobrado pela utilização de vias conservadas pelo poder público é um preço público, remuneratório, decorrente de uma relação contratual de uso, e não uma taxa (espécie tributária vinculada à prestação de serviço público específico e divisível). O próprio art. 150, V, da CF/88, ao vedar limitações ao tráfego por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, faz expressa ressalva à cobrança de pedágio:

A ressalva confirma que o pedágio não se enquadra na vedação justamente por não ser tributo. Se fosse tributo, estaria abrangido pela proibição. Logo, o pedágio não é "taxa" nem qualquer outra espécie tributária.

Além disso, a extrafiscalidade (uso do tributo com finalidade indutora de comportamentos) é característica que pode estar presente em tributos, como IPI, II, IE, IOF, IPTU, ITR, etc. No entanto, como o pedágio não é tributo, não se pode falar em efeito extrafiscal no sentido tributário. A afirmação da assertiva, portanto, acumula dois erros: classifica o pedágio como taxa e atribui a ele finalidade extrafiscal, quando, na verdade, o pedágio é preço público e sua cobrança visa à remuneração pela utilização da via.

Portanto, a assertiva está ERRADA.