Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Ibest 2023

Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal

✅ CERTO. A defesa do contribuinte pode ser veiculada nos próprios autos da execução fiscal por meio da exceção de pré-executividade, que é cabível para suscitar matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, como a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamento legal. É o que dispõe a Súmula 393 do STJ.

Súmula 393 do STJ:

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

A nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal é vício insanável, que pode ser reconhecido de ofício pelo juiz e independe de prova, enquadrando-se perfeitamente no âmbito da exceção de pré-executividade. Portanto, a afirmativa está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

✅ CERTO – Gabarito oficial.