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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Ibest 2023

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq979193
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Alexânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A respeito do processo tributário, julgue o item.A ação declatória e a anulatória, ainda que compartilhem do mesmo objetivo de afastar o crédito tributário, se destinam a momentos processuais diversos, quais sejam o momento anterior e o posterior ao lançamento, respectivamente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações declaratória e anulatória no processo tributário

Gabarito: CERTO. A ação declaratória (de inexistência de relação jurídico-tributária) é cabível antes do lançamento, com o objetivo de prevenir a constituição do crédito tributário. Já a ação anulatória é proposta após o lançamento, para desconstituir o ato administrativo que constituiu o crédito. Essa distinção temporal é pacífica na doutrina e na jurisprudência do STJ (Tema 271), que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A afirmação do enunciado está correta ao atribuir a cada ação um momento processual diverso: anterior e posterior ao lançamento, respectivamente. A ação declaratória atua preventivamente, enquanto a anulatória tem natureza desconstitutiva, atacando o lançamento já efetuado. Portanto, o item está CERTO.

Ações tributárias
  • 1Declaratória
    • Antes do lançamento
    • Prevenir o crédito
  • 2Anulatória
    • Após o lançamento
    • Desconstituir o crédito
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