GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A solidariedade tributária não decorre automaticamente da relação contratual; exige previsão legal expressa e vínculo com o fato gerador (CTN, art. 124). No caso, os contratantes do alfaiate não possuem interesse comum no fato gerador do tributo devido pelo profissional, salvo se houver lei municipal específica atribuindo-lhes a responsabilidade (LC 116/2003, art. 6º). Ausente tal previsão, a afirmativa é falsa.
A Súmula 430 do STJ reforça que o inadimplemento da obrigação tributária por si só não gera solidariedade:
STJ Súmula 430
Súmula 430 do STJ:
"O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente."
No caso do ISS (imposto que incide sobre serviços de alfaiataria), a Lei Complementar 116/2003, em seu art. 6º, faculta ao município atribuir a terceiros a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto, mas isso depende de lei municipal específica. O enunciado não menciona a existência de tal lei, portanto a generalização está incorreta.
A banca induz o candidato a pensar que o contratante, como beneficiário do serviço, é automaticamente solidário pelo tributo devido pelo prestador. Na verdade, a solidariedade tributária é excepcional e depende de expressa previsão legal (CTN, art. 124, I – interesse comum) ou de lei que atribua responsabilidade a terceiro vinculado ao fato gerador (ex.: substituição tributária). Sem previsão legal, não há solidariedade.
Assim, a afirmativa está errada.
✅ ERRADO
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